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EVENTOS PARTICULARES TERÃO NORMAS DE SEGURANÇA
Os eventos particulares, que dependerem de expedição de alvará administrativo para sua realização, deverão contar com serviço especializado de segurança. É o que assegura a proposição do vereador Flávio Cheker, aprovada no plenário do Legislativo, no dia 22 de outubro, que se tornará lei em breve, após a sanção do Executivo.
“É preciso definir normas que garantam a segurança efetiva dos eventos particulares, tanto para proteção da vida humana quanto do patrimônio de cada participante, dos promotores dos mesmos e até do município. Além disso o projeto de lei (já aprovado em 3ª discussão no Legislativo) permitirá o aumento de oportunidades de trabalho para os trabalhadores em empresas de segurança, legalmente constituídos”, alertou Cheker.
Para o vereador é relevante a aprovação, pelo Executivo, deste projeto de lei, já que o mesmo visa estimular a organização dos profissionais de vigilância, valorizar a categoria e gerar empregos regularizados, sem prejuízo daquelas pessoas que, atualmente, são contratadas pelos promotores dos eventos particulares para prestarem o serviço de apoio.
Flávio afirma que não se pode esquecer o papel fundamental da Polícia Militar, mas ressalta que a ela cabe a segurança geral da população e não dos eventos particulares. A matéria prevê uma exceção em sua abrangência, a atuação das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, as entidades filantrópicas, visando não sobrecarregá-las com os custos dos serviços especializados de segurança.
No Projeto de Lei, a quantidade de vigilantes, a ser contratada, deverá ser capaz de garantir a eficácia na segurança do evento. O responsável pela promoção do evento deve comprovar, junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal, no ato de solicitação do alvará, a situação de regularidade da empresa prestadora do serviço de segurança a ser contratada, e deverá apresentar Plano de Segurança para a realização do evento.
A Prefeitura pode negar a concessão do alvará, no caso de não cumprimento do disposto que exige o Certificado de Segurança, expedido pela Polícia Federal. Já os eventos realizados pela Administração Municipal terão sua segurança garantida pela Guarda Municipal. A fiscalização dos dispostos neste Projeto será de competência da Prefeitura, que deverá garantir o cumprimento das ações nele previstas.
