Convocada pelo vereador Flávio Cheker e, em atendimento à solicitação do Sindicato dos Bancários, foi realizada audiência pública, em 07 de fevereiro, onde, novamente entrou em pauta a questão da segurança das várias instituições financeiras de Juiz de Fora e suas competências constitucionais. “Com algumas exceções, os bancos vêm continuamente ignorando as leis municipais, e este fato vem gerando insegurança entre funcionários, clientes e população em geral”, destacou o vereador.
O assunto já foi discutido em outras ocasiões, mas com a existência da Lei Federal 7.102, de 1983, muitas agências seguem à risca o que prega a Lei Maior. Esta suspende procedimentos eficazes no constrangimento de ações criminosas e ignora, entre outros, a necessidade de itens e equipamentos como a instalação de porta giratória, que visam assegurar o patrimônio e também vidas humanas, proporcionando garantias para acessibilidade nestes estabelecimentos.
O não cumprimento das leis municipais por parte de algumas agências bancárias na cidade foi questionado pelo vereador, que reafirmou a importância da obediência à legislação sancionada, como forma de assegurar proteção e de reprimir o crime organizado, que apresenta índices crescentes em Juiz de Fora. Alertou que a população está à mercê da ousadia de infratores, sem tranqüilidade e inibida por essas ações, já divulgadas com freqüência nas manchetes dos jornais.
“É preciso que haja um convencimento pelos gerentes de bom senso sobre a aplicabilidade das leis e este fato envolve não somente estes profissionais, mas também funcionários, clientes e usuários. Ao contrário, o que se gera é um sentimento de vulnerabilidade em todos estes elementos e também, de forma crescente, na população local”, ressaltou o vereador.
Citando uma das normas que visam diminuir a ação de criminosos e ampliar a segurança bancária, Cheker destacou a Lei 9.467/99, de sua autoria, que determina a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens de circuito fechado de televisão nestes estabelecimentos financeiros. Estes podem ser públicos ou privados, sociedades de crédito, associações de poupança, postos 24 horas e/ou caixas eletrônicos.
Flávio Cheker celebrou avanços conquistados por municípios como Sorocaba, em São Paulo, e Criciúma, Santa Catarina, onde leis, como a dos 15 minutos na fila de atendimento, já são aplicadas, como tendência favorável deste movimento. Falou sobre a necessidade de o Poder Público Municipal se antecipar às possíveis ocorrências, aplicando medidas para que a sociedade se proteja, com mais agilidade e segurança.
O vereador pleiteou mais autonomia e elencou melhorias para a qualidade de trabalho dos funcionários destas instituições, em respeito à categoria, que acaba sendo responsabilizada pela prestação dos serviços bancários. Assim, o aumento do número de funcionários para garantir assistência de qualidade aos usuários e clientes nos bancos está entre as medidas propostas por ele. Como conseqüência dos debates, Flávio Cheker encaminhou Representação ao Supremo Tribunal Federal e a Febraban (Federação Brasileira de Bancos).