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Restaurante popular: segurança a alimentar
O vereador Flávio Cheker apresentou nesta quarta (23) novo requerimento de Audiência Pública para debater a instalação do Restaurante Popular em Juiz de Fora. Desta vez, o foco da discussão é o recém-lançado edital de licitação, para seleção da concessionária que vai operar o equipamento, o qual, de acordo com a proposta da Prefeitura Municipal, vai ser operado de modo completamente terceirizado.
Desde semana passada, diversas entidades locais têm realizados protestos contra o modelo de gestão do Restaurante Popular e a forma como o edital foi lançado. Apesar das inúmeras promessas, a Prefeitura excluiu a sociedade civil – e em especial o Comsea (Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional) – de qualquer participação na operação do equipamento. Pela proposta, a empresa vencedora da licitação vai operar por contra própria o Restaurante, sendo responsável pela compra dos alimentos, definição do cardápio e contratação de funcionários.
De acordo com o vereador Flávio Cheker, há inúmeros problemas na proposta adotada pelo Executivo. Em particular, o edital não se enquadra dentro dos parâmetros do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, que especifica que os Restaurantes Populares cumprem uma função de garantir alimentação de qualidade, feita com alimentos da região, sem agrotóxicos, e priorizando produtores familiares.
“O edital lançado pela Prefeitura não oferece qualquer tipo de garantia quanto à segurança alimentar. Não se especifica que tipo de alimentação deve ser servida, produzida de que forma e por quem. Deste modo, o Restaurante Popular deixa de cumprir sua função original e desvincula-se da Política de Segurança Alimentar, da qual é um dos componentes”, afirma o parlamentar.
Além do modo de operação, há diversas dúvidas quanto à política de acesso ao Restaurante. O edital apenas especifica que o vencedor da licitação será a empresa que oferecer o menor custo pela refeição, com valor máximo de R$ 4,70. Até agora, a Prefeitura apenas se comprometeu em garantir gratuidade a 200 pessoas selecionadas pela Secretaria de Assistência Social, dentre a população em situação de risco.
“Trata-se de medida insuficiente, que não atende à demanda local. Pior, vai contra a política nacional de Restaurantes Populares, de se oferecer as refeições a baixo custo para toda a população, e não apenas para aquela mais carente. É preciso que a Prefeitura se disponha a subsidiar o preço praticado, o que é feito em todas as outras cidades em que há este equipamento, mas que até agora tem sido visto pela Prefeitura de Juiz de Fora como uma despesa esdrúxula”.
A Audiência busca incentivar ainda a inclusão da agricultura familiar local na operação do equipamento. Sobre o tema, a Prefeitura afirma que a produção local não seria suficiente para subsidiar o Restaurante Popular. “No entanto, nada impede que se use a maior quantidade possível de produtos locais”.
O Requerimento de Audiência Pública prevê a convocação das secretarias de Assistência Social, de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, de Agropecuária e Abastecimento, além dos convites à EMATER e ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar – COMSEA. A data da reunião só deve ser definida posteriormente, pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
