Requerimento nº 0879 / 2002

     Sr. Presidente

     Srs. Vereadores,

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos da Legislação vigente, solicitar ao Chefe do Executivo, através do órgão competente, soluções para os problemas encaminhados a nós pela AMBRA (Associação dos Moradores dos Bairros da Região do Aeroporto, Novo Horizonte, Parque Jardim da Serra, Parque Alto, Parque Guadalajara e Adjacências), e que têm causado transtornos aos moradores e transeuntes.

     
Solicitamos a atenção costumeira e indispensável na apreciação deste.

     
São as seguintes as reivindicações dos moradores:

1) Transporte Coletivo e Trânsito:

     
a) Instalação e reorientação de sinalização horizontal e vertical de trânsito e orientação, mormente nas ruas de ligação dos vários bairros entre si e com as demais regiões da cidade e nos pontos de bifurcação de vias, bem como retirada de placas, cartazes e faixas de publicidade e indicadores particulares de direção, ilegal e caoticamente afixados que provocam confusão visual quanto à verdadeira sinalização.;

     
b) revisão de itinerários e ampliação da freqüência de horários das linhas que servem à região de modo a atender mais aos reais interesses da população usuária do que aos interesses das empresas concessionárias, em especial nos horários de inicio da manhã e de fim da tarde;

     
c) instalação de abrigos nos pontos de ônibus da região, eis que na quase totalidade dos pontos os usuários ficam em completo desabrigo, bem como revisão da localização dos mesmos;

     
2) Calçamento, Pavimentação e Urbanização:

     
a) regularização dos pisos de terra e pavimentação asfáltica das ruas das Margaridas, da Primavera, das Orquídeas, Clorofila, Décio Guanabarino, Dr. Infante Vieira e das Violetas, destacando-se que a última é rua de acesso a áreas de apoio da segurança do Aeroporto de Juiz de Fora; recuperação e reabertura da rua das Azaléias, ilegalmente ocupada por particulares e também, verificação de avanço de construção particular sobre a rua Décio Guanabarino;

     
b) retificação, e se possível duplicação do trecho mais íngreme da rua das Margaridas, no contorno do lado sul da pista do aeroporto, que apresenta curva excessivamente acentuada e com inclinação negativa, cujas características viárias e topográficas já produziram muitos e graves acidentes com veículos e pedestres.

     
c) conclusão do arruamento e do acesso entre as ruas da Primavera e das Rosas acionando, se for o caso, particulares responsáveis, através da aplicação das normas pertinentes ao cumprimento integral do projeto de urbanização e loteamento, realizando ou exigindo de quem de direito obras de resolução dos problemas de escoamento de águas pluviais advindas do arruamento do acesso acima que empoçam na confluência do final da rua das Margaridas com rua das Rosas;

d) completar os trabalhos de arruamento, calçamento e posteamento para rede elétrica e iluminação pública, na rua Dr. Infante Vieira, eis que esta rua é alternativa de trânsito entre pontos importantes da região;

     
e) cobertura de buracos e retificação de desníveis e saliências em todas as ruas dos bairros da região, em especial nas ruas das Margaridas, dos Pinheirais, das Petúnias, Porto Alegre, Curitiba, Maceió, Florianópolis e Brasília, por serem ruas de ligação com outros bairros e de acesso à BR 040; de todo desejável seria o recapeamento integral das ruas das Margaridas, das Petúnias, Porto Alegre, Curitiba, Maceió, Florianópolis e Brasília, nos respectivos trechos que fazem a ligação viária do aeroporto e acesso à cidade com a BR 040;

     
3) Limpeza Urbana

     
a) tornar rotineira a capina nas ruas dos bairros da região, eis que o mato à margem das ruas oferece sérios e permanentes riscos a veículos e transeuntes, além de outros prejuízos de ordem sanitária e ambiental;

     
b) regularizar a coleta de lixo domiciliar e de lixo vegetal (normalmente queimado no local por falta de coleta) e ampliar o número de caixas coletoras de lixo seletivo.

     
4) Posturas Municipais

     
a) acionar os dispositivos de fiscalização para rigorosa aplicação da legislação municipal própria, para exigir de cada proprietário de lote vago a limpeza permanente e a construção de muros, com especial atenção àqueles que tendo escavados buracos para construção de piscinas tornaram-se favorável ambiente para a proliferação de mosquitos, além de acionar os órgãos próprios do estado ou da União, se for o caso, no sentido de manter controle sobre a qualidade da água de piscinas em propriedades não habitadas de forma permanente.

     
b) manter fiscalização permanente sobre propriedades que vêm sendo habitualmente alugadas para festas e eventos, inclusive com cobrança de ingressos (o que s.m.j., constitui atividade tributável e sujeita a regulamentação) quase sempre com movimentação que provoca transtornos à vizinhança, ao sossego público e, por vez, também à propriedades públicas e particulares, mormente em altas horas da noite.

     
c) atuar com o necessário rigor legal na concessão de alvarás para a instalação de bares, restaurantes, casas de festas e similares na região, eis que esta é exclusivamente residencial, bem como fiscalizar de forma permanente os que venham a cumprir os requisitos legais para obtenção de alvará, quanto à perturbação do sossego público e cumprimento de normas de higiene.

Palácio Barbosa Lima, 30 de outubro de 2002.