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Requerimento nº 0679 / 1998
| Proposição: | REQ – Requerimento Projeto: 0679 / 1998
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Requerimento nº 0679 / 1998
Sr. Presidente
Srs. Vereadores,
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, com base na Legislação em vigor, a convocação de uma Audiência Pública, a ser realizada no próximo dia 24 de agosto do corrente, às 18 horas, para debatermos a situação dos moradores do Bairro Borboleta, que estão em área de ocupação irregular e até o presente momento não obtiveram êxito em sua luta pela garantia do direito à moradia digna.
Solicitamos que sejam convidados os referidos moradores, o proprietário da área, Sr. Agostinho Pestana, bem como representantes da Prefeitura Municipal, da EMCASA, do CDDH e dos Conselhos de Saúde e da Criança e do Adolescente.
Palácio Barbosa Lima, 17 de agosto de 1998.
Flávio Cheker
– Vereador
