Audiência Pública para discutirmos a implementação
do Projeto de Lei que “estabelece isenção de Impostos
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – para
empreendimentos habitacionais de interesse social
incluídos nos programas vinculados a política habita-
cional municipal, estadual e federal”, uma vez que o
referido Projeto foi vetado pela Prefeitura com os argumentos de que tal matéria é de “iniciativa exclusiva do
executivo” e de que o “referido projeto não se fez acompanhar de estimativa de impacto orçamentário-financeiro”.

(18/05/04)