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Requerimento n° 0973 / 2004
| Proposição: | REQ – Requerimento Projeto: 0973 / 2004
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Requerimento n° 0973 / 2004
Sr.
Presidente
Srs.
Vereadores,
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos da Legislação vigente, solicitar ao Chefe do Executivo, através do órgão competente, que estude a possibilidade de um novo texto legal que regulamente o uso do Parque Halfeld.
Em destaque, os pontos basilares de tal iniciativa:
• A instituição de projeto de reflorestamento da área verde e conservação da fauna da área;
• A restrição das hipóteses de concessão de permissão do uso do Parque, incluindo, principalmente, a proibição de se utilizar o mesmo como terminal rodoviário, de embarque e desembarque de passageiros, como vem ocorrendo. É visível a danificação provocada por viajantes que ali aportam, que utilizam o Parque como banheiro e lata de lixo para papéis, sacos plásticos, copos e demais resíduos da viagem;
• A possível destinação de guarda policial especificamente ao monitoramento do Parque, impedindo que ali se instalem pessoas com ânimo de residir, de praticar prostituição, cometer danos de qualquer natureza à estrutura arquitetônica da praça;
• A cobrança de multas pela depredação, mau uso e poluição da área, a cargo da Fiscalização administrativa da mesma.
Palácio
Barbosa Lima, 22 de novembro de
2004.
Flávio Cheker
– Vereador
