Proposição: | REQ – Requerimento Projeto: 0498 / 2003
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Requerimento n° 0498 / 2003
Sr. Presidente
Srs. Vereadores,
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos da Legislação vigente, que seja oficiado ao Chefe do Executivo para que o mesmo aprecie a transformação do Projeto de Lei em anexo, que Dispõe sobre registro estatísticos dos índices municipais de violência e criminalidade e dá outras providências, em projeto de iniciativa do Poder Executivo, dada a contestação jurídica feita por este Poder sobre veto derrubado pelo Poder Legislativo.
Trata-se de matéria essencial para que o Município possa avançar na formulação de políticas públicas de combate à violência e de respeito aos direitos humanos.
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Palácio Barbosa Lima, 29 de maio de 2003.
Flávio Cheker
– Vereador