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Requerimento n° 0104 / 2004
| Proposição: | REQ – Requerimento Projeto: 0104 / 2004
Envie em regime de urgência mensagem a esta Casa Legislativa com Projeto de Lei para isentar do pagamento do IPTU as famílias que tiveram suas casas alagadas com as últimas chuvas. (10/02/04) |
Sr.
Presidente
Srs.
Vereadores,
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos da Legislação vigente, que seja oficiado ao Sr. Chefe do Executivo, solicitando ao mesmo que envie em regime de urgência mensagem a esta Casa Legislativa com Projeto de Lei para isentar do pagamento do IPTU as famílias que tiveram suas casas alagadas com as últimas chuvas ocorridas em nossa cidade.
O reconhecimento do presente benefício é unânime, mas, por razões legais não pode ser concedido.
Medida semelhante está sendo adotada em outros municípios, como São Paulo, para ajudar na recuperação da aflitiva situação dos moradores.
Pelo que esperamos a atenção devida à presente proposição.
Palácio
Barbosa Lima, 10 de fevereiro de
2005.
Flávio Cheker
– Vereador
