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Requerimento nº 0273 / 2005
| Proposição: | REQ – Requerimento Projeto: 0273 / 2005 Estude a possibilidade de um novo texto legal que regulamente o uso do Parque Halfeld. (17/02/05) |
Sr.
Presidente,
Srs.
Vereadores:
Requeiro
à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos da legislação vigente, solicitar ao
Chefe do Executivo, através do órgão competente, que estude a
possibilidade de um novo texto legal que regulamente o uso do Parque
Halfeld.
Em
destaque, os pontos basilares de tal
iniciativa:
A
instituição de projeto de reflorestamento da área verde e conservação da
fauna da área;
A
restrição das hipóteses de concessão de permissão do uso do Parque,
incluindo, principalmente, a proibição de se utilizar o mesmo como
terminal rodoviário, de embarque e desembarque de passageiros, como vem
ocorrendo. É visível a danificação provocada por viajantes que ali
aportam, que utilizam o Parque como banheiro e lata de lixo para papéis,
sacos plásticos, copos e demais resíduos da
viagem;
A possível
destinação de guarda policial especificamente ao monitoramento do Parque,
impedindo que ali se instalem pessoas com ânimo de residir, de praticar
prostituição, cometer danos de qualquer natureza à estrutura arquitetônica
da praça;
A
cobrança de multas pela depredação, mau uso e poluição da área, a cargo da
Fiscalização administrativa da
mesma.
Palácio
Barbosa Lima, 23 de fevereiro de
2005.
Flávio Cheker
– Vereador
