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Representação nº 0170 / 2009
Representação nº…
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos da Legislação vigente, que se represente ao Conselho Nacional de Justiça, na pessoa do Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes, com cópia para a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Governo Federal, na pessoa do Exmo. Sr. Ministro Paulo Vannuchi e à Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, na pessoa do Exmo. Sr. Maurício Campos, no sentido de que seja proposta mudança no procedimento de revista dos familiares dos presos nas unidades prisionais de Juiz de Fora. O Fórum Permanente em Defesa dos Direitos Humanos de Juiz de Fora, composto pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Juiz de Fora; Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Juiz de Fora; Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de Juiz de Fora; Núcelo de Prevenção à Criminalidade; Comitê de Cidadania; Comissão Arquidiocesana de Justiça e Paz – Juiz de Fora e Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da OAB, em reunião realizada em 30/11/2009, deliberou no sentido de sugerir que a “revista vexatória” a que são submetidos os familiares, que ficam durante muito tempo em filas “intermináveis”, tendo violados seus direitos fundamentais, visto que não estão cumprindo pena, poderia ser substituída por revista aos presos, antes e depois da visita. Tal procedimento tornaria o processo menos moroso e evitaria o constrangimento aos familiares.
Palácio Barbosa Lima, 14 de dezembro de 2009.
FLÁVIO CHEKER
VEREADOR
Líder do PT
