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Representação nº 0131 / 2009
Representação nº…
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos da Legislação vigente, que se represente ao Exmo. Sr. Governador de Minas Gerais, DD. Aécio Neves, com cópia para a Secretaria Municipal de Governo, na pessoa do Sr. Manoel Barbosa, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na pessoa do Sr. Wesley Barbosa Severino e ao Centro Socioeducativo, na pessoa do Sr. Alexandre Corrêa Rocha, no sentido de que seja esclarecido a respeito de dotação orçamentária para manutenção de material esportivo para o desenvolvimento de atividades com os adolescentes internos no Centro Socioeducativo. Recentemente, nos deparamos com a triste realidade a que está submetida a entidade, obrigada a solicitar doações para o desenvolvimento do seu trabalho.
Questionamos se tal responsabilidade, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) e com o SINASE (resolução 119 do CONANDA), não seria do Governo do Estado de Minas Gerais, considerando que, no caso, de Juiz de Fora, a instituição é resultado de uma parceria do Município (doação do terreno) e do Governo do Estado de Minas Gerais (construção e manutenção do Centro).
Palácio Barbosa Lima, 20 de outubro de 2009.
FLÁVIO CHEKER
VEREADOR
Líder do PT
