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Representação nº 0112 / 2007
Representação nº…
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos da Legislação vigente, que se represente ao Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Sr. José Alexandre Nogueira Resende, e aos Diretores, Sr. Noboru Ofugi, Sr. Francisco de Oliveira Filho, Sr. Wagner de Carvalho Garcia, Sr. Gregório de Souza Rabelo Neto, solicitando que nos respondam às seguintes perguntas:
1) Quanto tempo mais a Concer demorará para concluir a duplicação da BR 040 nas proximidades de Juiz de Fora? A obra se arrasta há anos.
2) Houve parcela de aumento de pedágio para financiar a obra? De quanto e durante quanto tempo?
3) No último reajuste do pedágio o índice anunciado pela imprensa foi de 3,83%, mas não parece ser isso que aconteceu. O pedágio passou de R$ 6,40 para R$ 6,70. Mas a aplicação do índice elevaria o mesmo para R$ 6,64512 e, para surpresa geral, o valor foi arredondado para cima. E essa diferença o usuário está doando para a CONCER?
4) Qual o valor da obra de duplicação?
5) Se houve antecipação de receita com aumento de pedágio para financiar a obra e não houve a correspondente obra, o que a ANTT poderá fazer?
6) Qual o cronograma original? Ele está sendo cumprido? Se não, a concessionária foi punida?
7) Como fazer para viabilizar o acesso ao Expo Minas, em Juiz de Fora?
8) Vários eventos foram cancelados porque não há acesso ao Centro de Convenções uma vez que o Ministério Público não aceita o funcionamento do Expo Minas sem o acesso adequado pela BR 040. Aliás, o MP tomou essa decisão em função de um atropelamento com morte ocorrido em um evento no Expo Minas. O acesso é de responsabilidade da concessionária? O que a ANTT pode fazer em função disso?
9) E o acesso ao CEASA como ficará com a duplicação? Haverá acesso por viaduto? Será por conversão, sempre perigosa?
10) Por qual motivo a Concer não recupera o piso da pista? Há vários pontos, principalmente entre os quilômetros 06 e 36 em péssimo estado de conservação com placas de asfalto soltas.
11) Há curvas mais fechadas com remendos e com ondulações que causam risco para os motoristas. O que a ANTT pode fazer?
12) Como está o novo acesso da Serra de Petrópolis? Está em dia com o cronograma?
13) Quando esta obra começará? Quando acabará?
14) Há possibilidade de a concessionária utilizar, como pretexto para adiar a obra, a eventual dificuldade em conseguir licenciamento ambiental?
15) Porque até hoje não foram instalados telefones de emergência, previstos no contrato de concessão, de dois em dois quilômetros?
16) Eles poderiam ser substituídos por algo mais moderno, como um monitoramento eletrônico da rodovia, já que até agora os telefones não foram instalados?
17) Porque os painéis, tipo placar eletrônico, nunca funcionaram?
18) A ANTT tem feito fiscalização in loco da BR 040?
19) Aplica multas? Quantas autuações?
Diante do exposto esta Câmara de Vereadores sugere a ANTT a instauração de uma rigorosa auditoria nos contratos, obrigações, deveres e ainda uma apuração exemplar sobre como estão sendo aplicadas as tarifas de pedágio. Seria oportuno inclusive uma ação para verificar se não há evasão fiscal.
Palácio Barbosa Lima, 20 de setembro de 2007.
FLÁVIO CHEKER
VEREADOR
Líder do PT
