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Representação nº 0075 / 2008
Representação nº…
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos da Legislação vigente, que se represente ao Exmo. Sr. Governador de Minas Gerais, DD. Sr. Aécio Neves para que nos informe sobre quais são as empresas do estado de Minas Gerais que prestam serviços em Juiz de Fora, com vistas à implementação da Lei Estadual nº 16940/2007, que dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Lei nº 11404/1994, que dispõe sobre as normas de execução penal e acrescenta o § 4º ao mesmo artigo.
Palácio Barbosa Lima, 19 de agosto de 2008.
FLÁVIO CHEKER
VEREADOR
Líder do PT
