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Representação nº 0057 / 1999
Representação nº …
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O país vive hoje uma de suas mais profundas crises institucionais. Não bastassem a ameaça de paralisação nacional da magistradura e a recente greve dos caminhoneiros, há um clima geral de insatisfação com a proposta governamental de Reforma Tributária.
Como é sabido, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, várias foram as tentativas de reformar-se a estrutura tributária do país, que passaram tanto pela extinção de impostos como o Imposto sobre Vendas a varejo de combustíveis, como pela criação de novas “contribuições” como a CPMF e a Confins.
Ora, qual o movimento comum a estas tentativas senão o de aumentar as receitas da União, deixando ao mesmo tempo desamparados tributariamente os estados e municípios.
Não há como concordar com qualquer proposta de reforma tributária que simplesmente reordene o quadro existente, dando novos nomes a velhas práticas já fartamente conhecidas.
Não serve à Nação a extinção do Imposto sobre Serviços (ISS) e sua substituição pelo propalado Imposto sobre Vendas a Varejo(IVV). As consequências nefastas para os municípios têm sido alardeadas diariamente na imprensa.
Queremos uma reforma que objetivamente – e não apenas na letra morta do papel – melhorou a qualidade dos tributos, que reduza as distorções atuais, que acabe com a guerra fiscal em todos os seus níveis. Enfim, que racionalize e compatibilize os interesses do setor produtivo, comércio e do público consumidor, três pontas essenciais do sistema tributário. Uma Reforma que solucione os problemas de financiamento público e não deixe mais estados e municípios com o pires na mão.
Do mesmo modo, entendemos que é preciso discutir seriamente com a sociedade brasileira tópicos que devem estar na ordem do dia da Reforma Tributária, tais como o sigilo bancário, o capital especulativo, a progressividade dos tributos, e outros que, pela sua importância e eficácia, não podem estar fora da agenda nacional.
Assim, Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário, que seja a presente Representação, após ouvida e aprovada pelos Senhores Edis, enviada às lideranças partidárias do Congresso Nacional, ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda Dr. Pedro Malan; ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Minas Gerais, Dr. Itamar Augusto Cautieiro Franco; ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Juiz de Fora, Dr. Raimundo Tarcísio Delgado; ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas, Dr. Ronaldo Chaipp Mockdece para que dela se inteirem e da posição firme desta Egrégia Câmara Municipal em defesa de uma Reforma Tributária que melhore a vida dos brasileiros.
Palácio Barbosa Lima, 27 de setembro de 1999.
FLAVIO CHEKER
VEREADOR PT
