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Representação nº 0028 / 2007
Representação nº…
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos da Legislação vigente, que se represente junto à Federação Nacional dos Bancos – FENABAN; à Federação Brasileira dos Bancos – FEBRABAN; ao Superior Tribunal Federal – STF e ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, solicitando:
– maior investimento dos bancos na segurança de bancários e de usuários do sistema financeiro, bem como dos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras;
– revisão na Lei Federal 7102/1983 que dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, através da qual a Polícia Federal autoriza ou não, a abertura de agências bancárias e que, segundo avaliações da categoria dos trabalhadores do sistema financeiro, encontra-se defasada, em comparação com outras leis estaduais e municipais;
– garantia de aplicabilidade das leis estaduais e municipais que tratem da segurança no sistema financeiro. A propósito, podem ser citadas em Minas Gerais a lei estadual nº 12971/1998 e as leis municipais de Juiz de Fora/MG nºs: 9467/1999; 10102/2001 e 10337/2002, que seguem em anexo.
Palácio Barbosa Lima, 14 de fevereiro de 2007.
FLÁVIO CHEKER
VEREADOR
Líder do PT
