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Representação nº 0027 / 2002
Representação nº …
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos da Legislação vigente, que se represente à Caixa Econômica Federal para que nos forneça informações sobre a possibilidade de liberação do FGTS para que a população de baixa renda, que tenha adquirido lotes da EMCASA, possa quitar, ou abater, seus débitos nas construções que edifica nos referidos lotes.
Como normalmente a venda de imóveis se dá mediante contrato, os moradores em geral não dispõem de documentos que comprovem titularidade das moradias que vão construindo. Como a EMCASA não fornece a escritura dos terrenos, os moradores ficam impedidos de averbar suas moradias, criando um círculo vicioso que impede a finalização das construções, pela ausência de recursos.
Assim, seria de extrema valia social se pudesse haver um entendimento entre a Caixa e a Prefeitura de Juiz de Fora, visando à facilitação da apresentação de documentação comprobatória de propriedade do terreno para os interessados em usar o FGTS para construção da casa própria.
Pelo que requeremos, nos termos legais, que a presente Representação seja apreciada com a máxima atenção.
Palácio Barbosa Lima, 24 de outubro de 2005.
FLAVIO CHEKER
VEREADOR PT
