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Para não ser fiscalizada, Prefeitura descumpre leis
Uma das premissas de todo país republicano é o equilíbrio entre os Poderes. Executivo, Legislativo e Judiciário coexistem, cada qual cumprindo uma função específica, mas também agindo por regular uns aos outros, garantindo a democracia. O papel de fiscalizador do vereador insere-se neste quadro. Além de propor leis, ele é responsável por acompanhar os atos do prefeito ou prefeita, verificando se estes estão em conformidade com a legislação em vigor e se atendem de fato à cidade. Para tanto, ele dispõe de uma série de instrumentos, como os Pedidos de Informação, Requerimentos, e até o direito de instaurar processos judiciais – as conhecidas CPI´s, Comissões Parlamentares de Inquérito, convocações para Audiências Públicas, etc.
O cumprimento destes recursos por parte do Executivo é condição fundamental para a prática democrática, garantindo aos parlamentares a possibilidade de exercer sua função. Contudo, esta obrigação vem sendo continuamente deturpada pela atual administração da Prefeitura de Juiz de Fora.
Um dos fatos que mais chamam a atenção é a corriqueira ausência injustificada dos secretários convocados pelo Legislativo para as Audiências Públicas. Foi para evitar esta situação que a Câmara aprovou Emenda à Lei Orgânica, do vereador Flávio Cheker, que torna crime contra a administração pública o descumprimento das convocações.
Passados cinco meses, pouco mudou. Continuam se repetindo as ausências dos secretários. Além disso, inecreditavelmente, a Prefeitura recorreu contra a lei, justificando insconstitucionalidade, e deste modo vem ganhando tempo e evitando prestar contas aos vereadores.
Além das ausências dos secretários, têm sido constantes os atrasos na resposta aos Pedidos de Informação e Requerimentos apresentados pelo vereador Flávio Cheker. Muitos deles chegam mais de um ano após expedidos, embora a Lei Orgânica determine o máximo de sessenta dias, e ainda assim, em casos especiais.
Exemplo disso é a resposta oferecida pela Prefeitura quanto ao requerimento apresentado por Cheker, para que o Museu Mariano Procópio (Mapro) institua um site onde disponibilize as obras de seu acervo. O expediente foi aprovado pela Câmara no dia 17 de março de 2010 (confira imagens abaixo). Contudo, o encaminhamento do documento, feito pelo secretário de governo do Executivo, Manuel Barbosa, só chegou ao gabinete do vereador no dia 19 de julho de 2011, um ano e quatro meses depois.
Mais do que falta de compromisso democrático, a demora na resposta aos expedientes demonstra a falta de coordenação de parte da Prefeitura. “O mínimo que se espera de um governo é que ele funcione de modo minimamente organizado” afirma Cheker.
