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NORMATIZAÇÃO PARA SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM EVENTOS
Está pronto para ir à votação em plenário na Câmara Municipal o projeto do vereador Flávio Cheker que estabelece regras de segurança para eventos públicos. Os que forem particulares, que dependerem da expedição de alvará administrativo para sua realização, deverão contar com os serviços especializados de segurança. “No caso de entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, elas poderão realizar seus eventos contando apenas com os serviços públicos de segurança”, explica o vereador.
No texto do projeto, a quantidade de vigilantes, a ser contratada, deverá ser capaz de garantir a eficácia na segurança do evento, considerando-se o tipo de público ao qual se destina; a estimativa de público; e as exigências específicas do Corpo de Bombeiros Militar/MG.
A situação de regularidade da empresa prestadora do serviço de segurança a ser contratada deverá ser comprovada através do responsável pela promoção do evento, junto ao órgão competente da Prefeitura. A comprovação de regularidade se dá mediante apresentação de fotocópia do Certificado de Segurança, expedido pela Polícia Federal, sem prejuízo de outras exigências legais aplicáveis.
A concessão do alvará pode ser negado pela Prefeitura, no caso de não cumprimento do determinado no projeto. O responsável pela promoção do evento deverá apresentar Plano de Segurança que especifique além da previsão de público, a quantidade de vigilantes, de porteiros e, se houver, de brigadistas de combate a incêndio; além da atuação articulada entre os prestadores de serviço, previstos na matéria.
Flávio Cheker explica que os eventos realizados pelo Executivo terão sua segurança garantida pela Guarda Municipal. Caberá à Prefeitura, através do órgão competente, exercer a fiscalização e caso haja descumprimento da lei, cabe pena de multa, cujo valor será definido por instrumento legal específico, a ser aplicada nos demais casos de infração.
“Queremos estimular a organização dos profissionais de vigilância, valorizar a categoria e gerar empregos regularizados, sem prejuízo das pessoas atualmente contratadas pelos promotores de eventos particulares para o serviço de apoio”, esclareceu Cheker.
