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Necessidades e urgências em tempo integral
A Câmara aprovou na tarde desta terça (11) Projeto de Lei do vereador Flávio Cheker que estende para tempo integral a reserva de vagas em estacionamento para pessoas com deficiência ambulatorial. Atualmente, o acesso a estas vagas está limitado ao horário comercial. A proposta nasceu a partir de reivindicação de usuários e acompanhantes.
De acordo com Cheker, a proposta visa corrigir a restrição delimitada pelo texto original, cumprindo ainda com as determinações trazidas pela Lei Federal de Acessibilidade (nº 10.410, de 20 de março de 2003). “Não é correto supor que as pessoas com deficiência necessitem destas vagas – que já existem – apenas durante o horário comercial. Este direito deve valer em tempo integral. Trata-se de uma medida para fazer com que a cidade esteja cada vez mais adaptada às pessoas com deficiência”, afirma.
Por pessoas com deficiência ambulatorial, entende-se aquela pessoa com incapacidade motora autônoma permanente nos membros inferiores, ou membros superiores e inferiores, que obrigue a utilizar, temporária ou permanentemente, cadeira de rodas, aparelhagem ortopédica ou prótese, e pessoa com incapacidade motora autônoma decorrente de incapacidade mental.
A proposta prevê a destinação de 5% de todas as vagas existentes em vias públicas e estacionamentos, sejam públicos ou privados, para as pessoas com deficiência. Estas serão escolhidas entre as de mais fácil acesso e sinalizadas por placas. Não há mudança no regime de cobrança pelo uso destas.
