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Moção de Repúdio nº 0129 / 2001
Moção de Repúdio
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O governo está tramando novamente para acabar com vários direitos dos trabalhadores. Seguindo a risca o receituário neoliberal anuncia, em nome da pretença “modernidade das relações de trabalho”, um duro golpe para milhares e milhares de brasileiros.
Está para ser votado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 5483/01, do Executivo, que altera o artigo 618 da CLT — Consolidação das Leis do Trabalho.
O projeto, caso aprovado, trará profundas mudanças nas relações entre empregado e empregador pois dispõe que o negociado prevalecerá sobre o que está em lei. Em outras palavras, isso significa dizer que direitos históricos dos trabalhadores, desde 1943, contém sérios riscos de serem literalmente exterminados, tais como:
carteira assinada, seguro-desemprego, FGTS, salário mínimo, piso salarial, 13º salário, jornada de oito horas diárias, repouso salarial remunerado, aviso prévio, férias remuneradas, licença maternidade, aposentadoria entre tantos outros.
Devemos lembrar que esses direitos não foram dádivas de governos anteriores, e sim conquistas de lutas travadas ao longo dos últimos 60 anos por diferentes gerações de trabalhadores. Portanto, é inadmissível que o atual ocupante do Palácio do Planalto venha sobre qualquer pretexto, “meter a mão” naquilo que é dos trabalhadores e que conquistaram com suas lutas.
Ao propor mudanças na legislação, o governo argumenta que o objetivo é fortalecer o poder de negociação dos sindicatos e até gerar empregos, Ora! Isso é, no mínimo, um desrespeito à inteligência dos trabalhadores a à seriedade que a crise requer.
Não podemos nos deixar enganar. Tal medida não conseguirá afastar o país do caminho da recessão e do desemprego; ao contrário. O que o governo está fazendo, na realidade é acobertando sua incompetência e mostrando mais uma vez, que não tem políticas concretas para promover o desenvolvimento do país com a conseqüente geração de empregos e renda. Ele, na verdade, escolheu o caminho mais fácil, qual seja: jogar a responsabilidade da crise nas costas dos trabalhadores.
Diante do exposto, requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, seja a presente Moção de Repúdio, após aprovada, encaminhada às lideranças dos partidos no Congresso Nacional e a todos os sindicatos de trabalhadores de Juiz de Fora.
Palácio Barbosa Lima, 21 de novembro de 2001
FLÁVIO CHEKER
VEREADOR – PT
