AUDIO E VÍDEO
Pesquisa
ÚLTIMOS COMENTÁRIOS
- SEBASTIÃO PINHEIRO DA SILVA: Há muitos anos busco adquirir cópias dos filmes do Sr João Carriço sem lograr sucesso....
- Izabel Cristina Dutra: então.. Entre o fim dos anos 70 e e o começo dos anos 90, eu vivi e trampei no RJ/RJ. e...
- Mayruga: Muy interesante sobre todo para los que tnoemes hijos me ha gustado porque te hace ver que las cosas obvias,...
- paulo renato simoni: temos muito que lutar pois sou dependente quimico e sei do preconceito existente . parabéns .
- Fernando Rangel Pinheiro: Extremamente oportuna a reivindicação. Morei muito anos em JF e sei a riqueza do acervo do...
- Izabel Cristina Dutra: Outro dia, encontrei Marai Cecília, numa galeria. Eu fico feliz toda vez que a vejo e quero...
LEI 8828 – de 26.03.1996
Torna obrigatória a utilização de Destruidores Industriais de Agulhas Hipodérmicas, nos locais que menciona.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º – As farmácias, drogarias, ambulatórios, postos de saúde, clínicas, policlínicas, laboratórios, hospitais e demais unidades de saúde e locais congêneres, sediados no Município, onde sejam utilizadas seringas descartáveis e/ou agulhas hipodérmicas, bem como “scalps”, para medicamentação e/ou exames, passarão a contar, como equipamento operacional básico, com destruidor de agulhas hipodérmicas por fundição.
Art.2º – O Chefe do Executivo publicará Decreto regulamentador desta Lei, em um prazo máximo de 60 dias da publicação desta.
Art.3º A ausência do equipamento referido no art.1º sujeitará o infrator a multas e penalidades, que o Chefe do Executivo fica desde já autorizado a estabelecer no Decreto regulamentador desta Lei.
Art.4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de março de 1996.
