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Lei 12366 – de 22.09.2011
Lei Nº 12366
Institui a Semana Municipal da Agricultura Ecológica, a ser realizada anualmente, na segunda semana no mês de outubro, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Agricultura Ecológica, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de outubro. Parágrafo único. O evento de que trata o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Juiz de Fora.
Art. 2º Farão parte das comemorações da Semana Municipal de Agricultura Ecológica eventos artísticos, culturais e de caráter ambiental.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 22 de setembro de 2011.
a) CUSTÓDIO MATTOS – Prefeito de Juiz de Fora.
a) VÍTOR VALVERDE – Secretário de Administração e Recursos Humanos.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir a Semana Municipal da Agricultura Ecológica, que passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Juiz de Fora, com o objetivo de divulgar a produção da agricultura ecológica realizada por produtores familiares, que são os protagonistas do processo, valorizam a saúde dos consumidores da cidade, privilegiando a utilização de recursos naturais locais e renováveis, sem a utilização de agrotóxicos, de adubos químicos de alta solubilidade, bem como organismos modificados geneticamente no processo produtivo.
A escolha da segunda semana de outubro se relaciona ao dia 16 de outubro, que marca o Dia Mundial da Alimentação, em alusão ao dia 16 de outubro de 1945, quando foi instituída a Organização das Nações Unidas para a Agricultura (FAO – Food and Agriculture Organization of the United Nations).
A agricultura ecológica é uma proposta de respeito à vida. Uma forma de atender à demanda crescente de produção de alimentos sem, no entanto, deteriorar as condições ecológicas que a possibilitam. A agricultura ecológica vem, justamente, se colocar como a possibilidade de superação do falso dilema entre a produção crescente de alimentos e a preservação ambiental. É a ponte que liga um e outro, tendo no agricultor familiar o seu principal sujeito.
Importante enfatizar que algumas dificuldades levaram, historicamente, o agricultor familiar a uma situação marginal. Podemos citar, entre essas dificuldades, as tecnologias modernas não adaptadas às situações culturais, sociais e agronômicas da maioria dos agricultores familiares. Tais tecnologias não nasceram de um diálogo com esses agricultores e seu contexto. O alto preço do maquinário que também, muitas vezes, não se adapta aos solos de alta declividade e baixa fertilidade natural, comuns nas produções familiares são outros elementos constitutivos do contexto de dificuldades enfrentadas pelo agricultor familiar. A despeito disso, ele segue cumprindo seu papel relevante em relação à produção de alimentos, emprego de mão-de-obra, manutenção de biodiversidade agrícola entre outros.
A proposta da Semana Municipal da Agricultura Ecológica vem no sentido de mostrar o potencial produtivo agroecológico de Juiz de Fora. Trata-se também de uma possibilidade de contribuir para o conhecimento de mercados potenciais na cidade e, fundamentalmente, contribuir para um processo de reeducação ambiental dos agricultores convencionais, divulgando também esta forma de produção benéfica ao meio ambiente e à vida – desde a escolha das matérias-primas adequadas, passando pelo plantio e preparação do solo, o investimento devidamente planejado, a comercialização dos produtos agroecológicos de forma próxima do consumidor, responsável e voltada à obtenção de uma vida saudável, até o melhor aproveitamento e transformação dos resíduos sólidos do processo produtivo.
Finalmente, pela contribuição que a consagração da Semana Municipal da Agricultura Ecológica, com a sua instituição legal e inclusão no calendário oficial do Município dará para a sustentabilidade da nossa cidade e ao fortalecimento dos produtores familiares ecológicos, requeremos aos Pares a aprovação da presente proposição.
Palácio Barbosa Lima, 19 de abril de 2011.
FLÁVIO CHEKER
VEREADOR
Líder do PT
