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LEI 10426 – de 02.04.2003
LEI N.º 10.426 – 02 de abril de 2003.
Considera de Utilidade Pública a entidade que menciona.
Projeto de autoria do Vereador Flávio Cheker.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º – Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o “CDInfo-Comitê para Democratização da Informática”, com sede e foro na cidade de Juiz de Fora.
Art. 2.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 02 de abril de 2003.
a) TARCÍSIO DELGADO – Prefeito de Juiz de Fora.
a) PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS – Diretor de Administração e Recursos Humanos.
