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FÓRUM DH ELABORA PROPOSTAS PARA LEI ORGÂNICA
A possibilidade de inscrever os anseios da sociedade civil na “Constituição” do município, aberta pela revisão da Lei Orgânica de Juiz de Fora, foi vislumbrada pelo vereador Flávio Cheker como uma oportunidade para fortalecer a luta em prol da cidadania. Na última reunião do Fórum Permanente de Defesa dos Direitos Humanos (Fórum DH), ocorrida no dia 28 de setembro, o vereador incentivou os pares a elaborar propostas para a nova Carta e a encaminhá-las à comissão que trata do assunto na Câmara.
Dessa ação conjunta, nasceram três artigos. O primeiro estabelece como dever do município o apoio e o incentivo de ações de defesa e promoção dos direitos humanos. O segundo atribui ao poder público local a responsabilidade de garantir, de forma interdependente e inter-relacional, todos os direitos a cada um de seus cidadãos. Já o terceiro prevê a criação de um órgão para apoiar e promover a implementação da política de direitos humanos em Juiz de fora, a ser definida em lei específica.
Acautelados
Na reunião, Cheker também relatou os contatos feitos com lideranças políticas de outros municípios sobre a cidadania dos acautelados. Ele informou que, embora a legislação garanta o direito ao voto a presos provisórios, ainda não existem ações concretas nos municípios. Os integrantes do fórum se comprometeram a pesquisar mais sobre o tema para tratá-lo em encontros posteriores.
O vereador também recolocou em pauta a proposta de criação da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC). Defendida por ele como uma forma humanizadora de recuperação de detentos – e que tem tido êxito em todo o mundo e no Brasil — a iniciativa ainda não deslanchou em Juiz de Fora. Na administração anterior contatos foram realizados, mas ações efetivas não foram tomadas.
Cheker informou ter reiniciado contatos com o Executivo. No último período legislativo, ele solicitou informações, indagando sobre a possibilidade de a Prefeitura ceder um terreno público para a construção e o funcionamento da APAC. “Juiz de Fora tem cerca de 2 mil encarcerados; a cidade tem que adotar essa iniciativa, a começar pela doação do terreno”, concluiu.
Para saber mais sobre a APAC, leia também APAC – Novo modelo de penitenciária
