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FISIOTERAPIA: DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO.
Em Audiência Pública realizada hoje, o Vereador Flávio Cheker lembrou aos representantes de entidades e aos estudantes e profissionais de fisioterapia presentes, que o município conta com a Lei nº 11.686, de 27 de outubro de 2008, de autoria do vereador, que “dispõe sobre serviços de fisioterapia nas unidades básicas de saúde”. A Lei, promulgada pela Câmara Municipal de Juiz de Fora, após a derrubada do veto do Executivo, foi objeto de uma ação de inconstitucionalidade impetrada pelo Prefeito Municipal, tendo Tribunal de Justiça de Minas Gerais negado a liminar. Cheker já havia cobrado a implantação imediata da lei mas, ante a decisão do Plenário do TJMG, houve novo recurso interposto, para, em seguida, a matéria ser discutida no Supremo Tribunal Federal.
O vereador também mencionou a importância do trabalho dos profissionais da fisioterapia no mundo moderno, como política pública essencial para minorar a dor do ser humano e melhorar a propalada qualidade de vida dos cidadãos, que dependem da presença do Estado para que isso aconteça.
