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TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO-LEI COMPLEMENTAR 100: SEM GARANTIAS
Representação assinada pelos vereadores será enviada às principais autoridades do governo de Minas Gerais, para que possa ser revista a Lei Complementar 100/07, que instituiu a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada e trouxe inquietação e angústia aos profissionais da Rede Estadual de Educação. Tendo em vista os critérios utilizados em quase 98 mil “efetivações”, e em atendimento à categoria, o vereador Flávio Cheker realizou Audiência Pública, no dia 23 de abril, na Câmara Municipal, com o objetivo de tornar mais clara a legislação estadual.
“A LC-100, como ficou conhecida a nova lei, trouxe instabilidade aos funcionários estaduais designados (não concursados) que, embora efetivados, não possuem estabilidade e não são considerados efetivos, já que podem perder o cargo a qualquer momento, sendo obrigados a ceder a vaga ao profissional aprovado em concurso público, como previsto na Constituição”, alertou Cheker.
Para os trabalhadores da educação, a legislação precisa ser revista e deverá receber emendas em seu texto, para que haja justiça com os profissionais que dedicaram anos à educação e que foram alijados desse processo, por não estarem no exercício da função em 2006 e no dia da sanção da lei, em 06 de novembro do ano passado.
Tanto os contemplados pela Lei, quanto os excluídos da mesma, questionaram, durante a audiência, a constitucionalidade e os critérios usados pelo governo do Estado. Além da estabilidade, que não se equipara à do concursado, as aposentadorias também foram motivos de preocupação levantados pela categoria, que considera as ações estaduais como: “arbitrárias, incoerentes e em dissonância com a Constituição Brasileira, já que o direito previdenciário também não está garantido pela nova lei.”
O vereador afirmou que a LC-100, além de prejudicar e desvalorizar os profissionais, está sucateando a educação e sacrificando a qualidade de ensino dos educandos, que se encontram na ponta de todo o processo. Isto porque, segundo denúncia do Sind-UTE, na falta de um profissional com determinada habilitação coloca-se como substituto outro professor que pode não ter a mesma habilitação ou até mesmo nem ser da área. “Há professores de matemática lecionando português. Isto é inaceitável. Os trabalhadores da educação vêm sendo tratados como peças de reposição em série”, desabafou Flávio.
Representantes do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE/ SubsedeJF) denunciaram que “o governo de Minas vem implementando o neoliberalismo em nome de um choque de gestão, que promove o enxugamento da máquina, desmoraliza a educação pública, retira verbas da merenda dos cursos noturnos, além de extinguir escolas profissionalizantes e oferecer falso piso salarial à categoria”. Os temores, dúvidas e as denúncias foram foco da audiência entre os profissionais que, apreensivos, solicitaram a ajuda da Câmara Municipal para que as reivindicações possam ressoar junto às autoridades estaduais, na tentativa de mudar a lei.
O vereador Flávio Cheker sugeriu que o encaminhamento da Representação seja direcionado ao Governador, aos agentes políticos que tenham assento no governo de Minas e às lideranças das bancadas partidárias na Assembléia Legislativa. “Precisamos romper com a possibilidade enganosa e discutir uma política plena e verdadeira para os professores e demais servidores. O que foi debatido aqui é de extrema gravidade. Não podemos permitir o sucateamento da educação e nem a desmoralização dos profissionais. Continuaremos com a incessante luta em defesa dos interesses dos trabalhadores de ensino”, concluiu Cheker.
Acho um absurdo as vagas dos efetivadaos pela Lei 100 não serem disponibilizadas para o Concurso! Pior ainda, e´ninguém fazer nada para mudar isso!!!
Gente, sou concursada faz tempo. Vai um conselho aí: para com isso! Efetivos e efetivados têm o mesmo direito… vão ficar brigando a vida toda com o Governo sem retorno. A Lei Complementar-100 é fato. Pra quê sofrer? Esse assunto já tá cansativo: não vale a pena dar “murro em ponta de facas”. Vão estudar pro próximo Concurso em março de 2012. Abraço.
Lei é Lei e a mesma diz que só se tem direito a um cargo público por concurso público. Se necessário for a briga por toda a vida faz parte dos que querem ver a coisa funcionar de acordo. Dar murro em ponta de faca é uma constante dos brasileiros, que lutam por mudanças no pais. Justamente por termos estudado para o próximo concurso, concurso este que já aconteceu, é que temos que torcer para os que sacrificaram seu tempo e dinheiro , tenham sua chance de diretos efetivados.
Ou ficaremos eternamente escravos do ditado que diz:” O sol nasceu para todos, a sombra é que é privilégio de poucos.”
http://blogdabeatrizcerqueira.blogspot.com.br/2012/02/sind-ute-mg-ganha-liminar-em-mandado-de.html
SEGUNDO O BLOG DA bEATRIZ cERQUEIRA….ESSA LEI JA FOI JULGADA INCOSTITUCIONAL….FALTA PRESSÃO AGORA….FAZER VALER A JUSTIÇA. Não concordo em dizer que causa angustia nos efetivados naum, eles querem mais e continuar do jeito que tá, sem concurso (DESIGNADOS ASSIM QUE DEVEM SER, ATÉ A APROVAÇÃO EM CONCURSO).
vamos analisar com coerência e inteligencia,20 anos de estado nao e brincadeira,culpa desta situaçao; do estado mg.fazendo contrato em cima de cantrato,nao homologando varios concursos, onde funcionarios foram criando vinculos. agora querem descartar como se fossem objetos,lei 100 clara que e inconstitucional, mas vem para corrigir erros do propio governo; seria justo agora prejudicar 98 mil funcionarios;que se crie resoluçoes para se fazer justiça.