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ASSINADO CONVÊNIO PARA RESSOCIALIZAÇÃO DOS EGRESSOS
“A adoção de políticas públicas que valorizem o trabalho do egresso do sistema prisional, a assistência educacional formal e profissionalizante, o esporte, o lazer e o contato com o mundo exterior sem discriminação e com oportunidades mínimas de exercício da cidadania e de dignidade como pessoa humana”. Estas são as metas do Protocolo de Intenções assinado por 22 entidades, no dia 4 de setembro, na Câmara Municipal, que permitiu a criação do Programa de Ressocialização do Egresso e do Recuperando do Sistema Prisional em Juiz de Fora.
A alternativa deste pacto foi levantada durante audiência pública, em 3 de julho, convocada pelo Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania do Legislativo, Flávio Cheker, quando o foco das discussões era debater o fim do convênio entre a Associação Municipal de Apoio aos Egressos e Recuperandos (Amaer) e o Demlurb, que possibilitava o emprego de 74 ex-detentos na limpeza urbana.
O vereador ressaltou a importância do Protocolo de Intenções por este direcionar ações e convergir energias para resguardar a possibilidade de trabalho aos egressos, garantindo-lhes a cidadania, e, com a união de esforços, proporcionar àqueles que já deixaram o sistema prisional ou estão em regime condicional aberto, o retorno ao mercado de trabalho.
Um dos compromissos do programa é o de elevar a escolaridade e o nível de profissionalização dos recuperandos, estes devem assumir a responsabilidade de completar o ensino fundamental ou se inscreverem em um dos cursos de educação de jovens e adultos de Juiz de Fora, o que favorecerá o encaminhamento ao mercado de trabalho.
Para Flávio Cheker, todos os segmentos produtivos precisam se envolver nesse processo. O Ministério do Trabalho e Emprego exerceu a função de aglutinar todos os setores em torno da construção de uma “Rede” de mobilização para resgate da cidadania. O poder público municipal poderá contribuir oferecendo políticas compensatórias para empresas dispostas a receber os egressos, já que setores da construção civil e a metalurgia se mostraram sensíveis ao projeto.
Participaram da assinatura do Protocolo: Câmara Municipal, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Ministério Público do Estado, Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Estado, Prefeitura, Governo do Estado, UFJF, Amac, Sindicatos da Categoria Econômica (Patronal), Sindicatos da Categoria Profissional (Empregados), Amaer, Comissão Municipal de Emprego em Juiz de Fora, Imprensa, Ordem dos Advogados do Brasil.
