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CHEKER ADVERTE SOBRE DESCUMPRIMENTO DE LEIS
O vereador Flávio Cheker proferiu pronunciamento no plenário da Câmara e apresentou requerimento cobrando posicionamento e informações do Executivo sobre o não cumprimento de Leis, em vigor há vários anos, que versam sobre a presença obrigatória de vigilantes noturnos nas Creches e Escolas, mantidas e geridas pelo Poder Público Municipal, bem como a que estabelece normas para a denominação nos logradouros de Juiz de Fora.
Para ele, há um descaso da Prefeitura em não colocar em prática as leis aprovadas e sancionadas, advertindo para os sérios problemas e conseqüências provocados por esta desconsideração. “É desnecessário dizer da vital e estratégica importância do texto legal, diante da triste realidade estampada diariamente na imprensa local, dos roubos e vandalismos praticados contra as escolas do município”, adverte.
Flávio se referiu à Lei 8818, de 11 de março de 1996, entendendo que vigilantes noturnos ajudariam a inibir a ação de criminosos, já que de acordo com o texto da matéria, eles estariam escalados para trabalhar no período de 18h às 6h, em creches e escolas da rede pública de ensino, sendo contratados através de órgãos como AMAC e Secretaria de Educação.
Entretanto, as indagações do vereador não param por aí. Ele denuncia que o Executivo vem ignorando mais uma Lei. Desta vez a de número 9504, de 26 de maio de 1999, também de sua autoria, a qual estabelece que, não só a denominação de Logradouros Públicos deve estar presente nas placas (de residências ou em mastros), como também deva constar indicativo sobre o motivo da homenagem que nomeia o logradouro.
“Abaixo da denominação, os títulos e qualificações quando se tratar de pessoas físicas e uma identificação sucinta nos demais casos, vêm sendo substituídos pelo Poder Executivo por publicidade, que ocupa mais de 1/3 da placa, em um flagrante desrespeito à legislação em vigor”, denuncia Flávio Cheker.
O vereador acrescentou que estava aberto ao diálogo com a PJF, mas foi surpreendido na condução das ações do Executivo e, diante disto, ele ingressou com pedidos de informação sobre a existência de processo licitatório para a confecção das placas, que já estão sendo afixadas irregularmente nos logradouros da cidade, e requereu a retirada imediata das mesmas, visando o cumprimento da legislação vigente.
