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AUDIÊNCIA PÚBLICA APONTA NECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL PARA RÁDIOS COMUNITÁRIAS
Prestação de serviços de utilidade pública, formação e educação de jovens e adultos, recuperação da auto-estima das camadas populares, exercício da liberdade de expressão. O clamor da sociedade civil pela preservação desses e de outros benefícios elencados como marcas registradas das rádios comunitárias, na audiência pública convocada pelo vereador Flávio Cheker para discutir o tema, apontou a necessidade de uma lei municipal para reger o setor.
A concentração das atividades de regulamentação e fiscalização das rádios comunitárias de Juiz de Fora nas mãos do governo Federal têm dificultado a sobrevivência desses meios de comunicação. Na última década, 25 veículos foram fechados na cidade. E, dos 10 hoje em funcionamento, apenas três são regulamentados.
O número de rádios legalizadas em Juiz de Fora equivale ao de cidades com porte muito inferior. Em Minas Gerais, o município de Juatuba, composto por 20 mil habitantes, possui dois veículos na mesma situação. João Pinheiro, de estrutura similar, conta com três rádios oficializadas.
Com o respaldo desses dados, Cheker voltou a defender a municipalização das atividades de regulamentação e fiscalização do setor. O vereador, que em 2004 elaborou um projeto de lei para reger o funcionamento das rádios comunitárias, enfatizou que “à época, o próprio Ministério das Comunicações reconheceu a impossibilidade de avaliar milhares de pedidos de concessão, por não conhecer as realidades locais”.
Cheker lembrou ainda que iniciativas similares vêm sendo adotadas por importantes municípios brasileiros, como São Paulo, Campinas, Rio de Janeiro e Belo Horizonte. “A cidade será ousada se aprovar uma lei sobre a matéria, mas não será pioneira”, ressaltou.
Na opinião do vereador, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) geradas contra essas leis, sob o argumento de que a competência para legislar sobre o assunto é exclusiva da União, não devem ser encaradas com temor, mas como instrumentos capazes de provocar o diálogo. “A acumulação de Adins pode levar o Governo Federal à reflexão e à abertura do diálogo com os municípios”, avaliou.
Cheker também questionou o critério adotado para o licenciamento. Segundo o vereador, ainda impera no país o velho coronelismo, a política de concessões por apadrinhamento. “Sabemos que pedidos de concessão feitos por rádios comunitárias de Juiz de Fora correram anos e foram atropelados por outras solicitações, em função de intervenções políticas”.
A Prefeitura de Juiz de Fora endossou a causa. Representada por sua Secretaria de Comunicação, ela se mostrou favorável à aplicação dos instrumentos municipais necessários para encampar, com o apoio da sociedade civil, a luta pela municipalização das rádios comunitárias.
Para manifestar o descontentamento com o processo federal de legalização das rádios comunitárias, foi sugerida a elaboração de uma representação, assinada por todos os vereadores, a ser encaminhada ao Ministério das Comunicações e ao presidente da República.
Cheker propôs a realização de uma interlocução direta com o Governo Federal. Ele levantou a possibilidade de formar uma comissão composta por membros do Legislativo, do Executivo, da UFJF e da sociedade civil para ir a Brasília. O vereador também ressaltou a importância de levar essas questões à Iª Conferência Municipal de Comunicação.
O evento aconteceu nesse final de semana. Uma de suas finalidades era a apresentação de propostas voltadas à área de comunicação, para serem discutidas nas esferas estadual e nacional com vistas à elaboração do Plano Nacional de Comunicação. A aprovação de uma lei municipal para as rádios comunitárias figurou como uma das reivindicações.
