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AUDIÊNCIA DISCUTE SITUAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
A audiência desta quarta-feira (8/12) aprofundou a discussão sobre a concessão do Terminal Rodoviário Miguel Mansur à Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda. – SINART. Ela foi solicitada pelo vereador Flávio Cheker (PT). O contrato inicial foi firmado em abril de 2000 e venceu em abril passado. O documento prevê a prorrogação por mais dez anos. Cheker questionou se houve a verificação por parte do Executivo do atendimento ao interesse público na administração do Terminal, conforme estabelecido no contrato. “Cobramos a posição dos senhores como gestores públicos”, disse.
O vereador aproveitou e apresentou a discussão sobre a extinção da taxa cobrada para acompanhantes no embarque de passageiros, a “taxa do beijo”, objeto de projeto de lei de sua autoria, recentemente vetado pelo Executivo. O projeto aguarda o momento da apreciação do veto em plenário. Cheker afirmou que vai acionar o Ministério Público caso a taxa continue em vigor. Ele rememorou que a cobrança não está prevista no contrato entre a Prefeitura e a SINART. A taxa é cobrada desde 2000, entretanto só foi regulamentada por decreto em 2008. “A cobrança é abusiva e e ilegal. Nós temos recebido muitas manifestações indignadas contra ela”, falou. O Secretário de Transportes e Trânsito, Márcio Gomes Bastos, explicou que ela representa algo em torno de 0,36% do faturamento mensal.
A divulgação da existência de um banheiro público gratuito para os usuários do Terminal também foi cobrada por Cheker. Excetuando-se idosos e portadores de deficiência, que têm o direito de não pagar, os outros usuários também podem dispor de opção grátis. Cheker cobrou uma placa visível e manutenção adequada.
A subsecretária Operacional da Secretaria de Transportes e Trânsito (Settra), Roberta Ruhena, informou que em novembro de 2009 foi designada equipe técnica para avaliar a prorrogação do contrato da concessão de exploração do serviço público no Terminal Rodoviário Miguel Mansur. Ela disse que a Settra constituiu uma comissão para avaliar a qualidade dos serviços prestados, o cumprimento das propostas técnicas e financeiras apresentadas na ocasião da licitação e o cumprimento do contrato. A comissão considerou os serviços prestados satisfatórios. O valor da outorga foi estimado em R$ 1 milhão em obras e R$ 1 milhão e 20 mil em dinheiro. Foi estipulada a necessidade de reformas no Terminal.
[…] Rodoviário Miguel Mansur, diante da lei, de sua autoria, que extingue a “taxa do beijo” (Veja matéria), assim conhecida em função da cobrança por acompanhamento dos passageiros na rodoviária. A […]