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LEI DE FLÁVIO GARANTE ATENDIMENTO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO NA SAÚDE
“O direito à igualdade de condições de acesso, a serviço, a exame, a procedimento e à qualidade nas ações de Saúde devem ser oferecidos de forma universal e igualitária ao usuário de qualquer natureza ou condição”. O disposto faz parte da Lei nº 11.642, do vereador Flávio Cheker, sancionada no dia 22 de julho, pela Administração Municipal.
Os usuários dos serviços de saúde passam a ter garantidos os direitos ao atendimento digno, atencioso e respeitoso, assim como ao recebimento de informações de forma clara, objetiva e compreensível sobre diagnósticos, exames, condutas e procedimentos terapêuticos cabíveis.
A Lei de Cheker assegura, entre outros itens, o conhecimento do usuário sobre as ações medicamentosas, o acesso ao prontuário médico, o recebimento da receita médica com nome genérico das substâncias prescritas em letra legível (sem códigos ou abreviaturas) para boa condução terapêutica.
“A nossa proposição é garantir legalmente que todos possam receber atendimento nos serviços de saúde, de forma igualitária e não preconceituosa, com informações adequadas (inclusive às administrativas que lhe são afins), sem que o acesso dos usuários seja diferenciado, conforme sua condição, ou sem que sofram qualquer forma de discriminação”, ressalta Flávio.
