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Agora é lei: se te convoco, tu tens obrigação de comparecer!
Ter legislação que possibilite o cumprimento de uma das funções constitucionais dos vereadores, a de fiscalizar, e dar total transparência às ações do Executivo. Esse entendimento resultou na aprovação da Emenda à Lei Orgânica, de autoria do vereador Flávio Cheker (PT), que prevê a convocação de membros da equipe de governo à Câmara para prestar informações e esclarecimentos. O não comparecimento será considerado desacato e crime contra a administração pública.
Podem ser convocados a comparecer pessoalmente secretário municipal, diretor, procurador geral, presidente da Comissão Permanente de Licitação ou agente público subordinado diretamente ao prefeito. O dispositivo abrange a Administração direta e indireta. A convocação pode ser feita por qualquer vereador, desde que aprovada pela maioria do Legislativo.
