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CHEKER DEFENDE ATENDIMENTO DIGNO DE SAÚDE
Visando garantir ao cidadão o pleno conhecimento de seus direitos, sobretudo no momento em que problemas com a saúde o deixam fragilizado, o vereador Flávio Cheker apresentou projeto de lei que busca assegurar a informação de que a prestação dos serviços e das ações de Saúde deva ser universal e igualitária.
O projeto propõe que o usuário do SUS receba informações corretas, durante consulta, internação, procedimento diagnóstico e terapêutico e na satisfação de necessidades fisiológicas, resguardando, dessa forma, sua integridade física e psicológica, bem como sua privacidade, individualidade, segurança no procedimento, respeito aos seus valores éticos e culturais, além da confidencialidade de toda e qualquer informação pessoal.
Entre itens que Cheker espera ver executados está o atendimento equânime, digno, atencioso e respeitoso aos usuários, com direito à informação clara, objetiva e compreensível de todos os direitos que lhes couber e das alternativas de diagnósticos e terapêuticas existentes.
O projeto do vereador visa garantir que as informações repassadas aos usuários confiram igualdade de condições, de acesso a serviços, exames, inclusive em procedimentos administrativos. Inclui, por exemplo, que o usuário – sabendo de seus direitos – possa exigir o recebimento da receita médica, contendo nome genérico das substâncias prescritas, com posologia e dosagem, em letra legível e sem a utilização de código ou abreviatura; datada, com identificação clara e assinatura do profissional, carimbo e número do CRM.
O vereador Flávio Cheker espera que, através das informações, seja mantido acesso igualitário para usuário do Sistema Único de Saúde – SUS – e qualquer outro usuário, em face de necessidade de atendimento semelhante, obedecendo-se ao princípio da eqüidade. O Projeto veda o serviço público de saúde e entidade pública ou privada, a realizar, proceder ou permitir qualquer forma de discriminação no setor.
