Proposição: Projeto de Lei
Projeto de Lei: 0005 / 2002
Ementa: Dispõe sobre registro estatísticos dos Índices municipais de violência e criminalidade e dá outras providências. (03/01/02)
Proposição: Projeto de Lei
Projeto de Lei: 0006 / 2002
Ementa: Dispõe sobre isenção de destinação fiscal para realização de projetos de geração de empregos no âmbito do Município. (03/01/02)