Proposição: PLEI – Projeto de Lei
Projeto de Lei: 0055/1996
Ementa: Dispõe sobre incentivo fiscal para o apoio à realização de projetos de geração de postos de trabalho, no âmbito do Município.(31/05/96)
Proposição: PLEI – Projeto de Lei
Projeto de Lei: Projeto de Lei: 0051 / 1996
Ementa: Cria o Programa de Garantia de Renda Mínima para Famílias com filhos em Situação de Risco. (16/04/96)