Norma: LEI 12366/2011
Ementa: Institui a Semana Municipal da Agricultura Ecológica, na segunda semana no mês de outubro, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. (19.04.2011)
Norma: LEI 12342
Ementa: Institui a Feira de Troca de Livros e dá outras providências. (11.01.2011)
Norma: LEI 12212
Ementa: Proíbe a cobrança da tarifa de acompanhante (“Taxa do Beijo”) no âmbito do Terminal Rodoviário Miguel Mansur. (10.01.2011)