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Remédios para quem não pode ir buscá-los: cada vez mais possível
Foi aprovado na manhã de sexta (30), por unanimidade, Projeto de Lei do vereador Flávio Cheker, que prevê a distribuição domiciliar e gratuita de medicamentos para a população idosa ou com dificuldade de locomoção de Juiz de Fora. A proposta prevê a entrega de remédios para os portadores de doenças crônicas (como hipertensão e diabetes) cadastrados no SUS.
Cheker comemorou a aprovação da matéria. Ele destaca a importância da medida, inserida em uma política pública de apoio e assistência ao idoso, ao garantir o direito à medicação à quem mais precisa. “Por serem remédios de uso contínuos, estas pessoas não podem correr o risco de não tê-los a tempo e hora. O Poder Público deve estar atento e valer dos meios que tem para atendê-las”.
Os idosos já merecem atenção diferenciada da Saúde a partir do PSF e da Política Nacional de Idosos. Estes programas instituem medidas para promover os direitos sociais desta parcela da população, criando condições para a promoção de sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. A distribuição domiciliar de medicamentos é uma destas políticas.
Segundo o Projeto de Lei apresentado, os idosos com direito a receber os medicamentos em casa devem ser previamente cadastrados pela Prefeitura, a partir dos dados disponibilizados pelo SUS. A distribuição fica a cargo dos Agentes Comunitários de Saúde, não gerando qualquer tipo de despesa extra para o Executivo. “Um dos méritos da lei é não gerar ônus para a Prefeitura, que vai se utilizar da estrutura que possui. Isso permite que o projeto seja implementado desde agora, o que vamos buscar junto à Secretaria de Saúde e ao Prefeito. Para alívio de todos os que necessitam, com urgência, da entrega domiciliar”.
Acesse o texto do Projeto de Lei aprovado e sua justificativa clicando aqui.
