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Representação nº 0103 / 2011
REPRESENTAÇÃO Nº …
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos da Legislação vigente, que se represente ao Exmo. Sr. Governador de Minas Gerais, DD. Antonio Augusto Junho Anastasia, solicitando informar a esta Casa Legislativa se o Governo do Estado tem fiscalizado o cumprimento da Lei nº 18.940, de 14 de junho de 2010.
Justifica-se a presente Representação em função da grande expectativa dos portadores de deficiência física (sic), que aguarda a implementação de um direito que lhes é assegurado pela referida Lei.
Palácio Barbosa Lima, 14 de julho de 2011.
FLÁVIO CHEKER
VEREADOR
Líder do PT
