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Representação nº 0007 / 2011
REPRESENTAÇÃO Nº…
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos da Legislação vigente, que se represente à Secretaria de Estado de Defesa Social, na pessoa do Sr. Lafayette Andrada, Secretário de Estado de Defesa Social, solicitando providências no sentido de alterar o sistema de revista dos familiares visitantes dos presos nas unidades prisionais de Juiz de Fora. O Fórum Permanente de Defesa dos Direitos Humanos de Juiz de Fora – Fórum DH/JF, composto pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Juiz de Fora – CDDH-JF; Pastoral Carcerária de Juiz de Fora; Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de Juiz de Fora; Núcleo de Prevenção à Criminalidade de Juiz de Fora; Comitê de Cidadania/ Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Juiz de Fora e Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Ordem dos Advogados do Brasil – 4ª. Subseção/MG deliberou por representar junto às autoridades competentes, solicitando o fim imediato da situação de humilhação vivenciada pelos familiares dos acautelados, entre eles mulheres, crianças e idosos, e pela implantação IMEDIATA da anunciada “revista eletrônica”, que resolveria de vez o problema. Para isto, é preciso que V.Exa. se digne determinar a compra e implantação dos equipamentos que a possibilitam. Desnecessário lembrar, por derradeiro, que o município de Juiz de Fora é responsável por uma das maiores populações carcerárias do estado.
Esta mesma representação foi encaminhada em dezembro de 2009 ao Sr. Ministro Gilmar Mendes, com cópia para a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Governo Federal e à Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, tendo sido respondida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no sentido de que fosse arquivada por não se enquadrar na competência daquele órgão. Também o CNJ e a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos informaram sobre o envio de cópia da mesma representação para a Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais. Neste sentido é que nos dirigimos, solicitando informações sobre as providências que poderão ser tomadas em relação à “revista vexatória” dos familiares dos presos.
Palácio Barbosa Lima, 06 de janeiro de 2011.
FLÁVIO CHEKER
VEREADOR
Líder do PT
