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Fórum permanente celebra três anos com ações
Lembrando o terceiro ano de atividades do Fórum Permanente de Defesa dos Direitos Humanos de Juiz de Fora (Fórum DH/JF), o vereador Flávio Cheker subiu à tribuna da Câmara nesta segunda-feira (27/06) para falar sobre a realidade das vítimas da violência. Como lembrou o parlamentar, a tortura é uma das práticas que mais degradam a dignidade humana, caracterizando-se como todo aquele tipo de atitude de constrangimento a outra pessoa, com o recurso da violência e da ameaça. Além disso, atinge a pessoa em suas diversas manifestações: infância e adolescência, idosos, encarcerados, pessoas com deficiência, afrodescendentes, etc.
Cheker lembrou da importância do Fórum DH/JF para a cidade. Em apenas três anos de atuação, já são muitas as conquistas para todos, como o restabelecimento do Conselho da Cidade e o encaminhamento de diversas denúncias ligadas aos Direitos Humanos (em especial da área carcerária). O Fórum tem mantido reuniões mensais, e no momento centra esforços para a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, postura que vem encontrando empecilhos na demora da Prefeitura Municipal em enviar à Câmara o projeto que institui a entidade.
As comemorações referentes ao aniversário de atividades do Fórum DH/JF iniciaram-se neste domingo, dia 26. A data marca o Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura, evento instituído pela ONU (Organização das Nações Unidas) e o Dia Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência, data estabelecida no calendário da cidade após projeto do vereador Flávio Cheker. As atividades continuam nesta quinta, 30, com o seminário “Políticas Integradas sobre Drogas”, debatendo assuntos como drogas e violência, políticas de redução de danos e os programas vinculados ao Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania). O evento ocorre no auditório do Banco do Brasil (Rua Halfeld, 770), a partir das 18h.
Confira abaixo a íntegra da nota lida pelo vereador Flávio Cheker
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26 DE JUNHO
DIA INTERNACIONAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE TORTURA (ONU)
DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA – LEI 11.866/2009
DIA DA CRIAÇÃO DO FÓRUM PERMANEnTE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE JUIZ DE FORA – FÓRUM DH/JF- EM 26/06/2008
Em 26 de junho de 1987 entrou em vigor a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis (adotada pela Assembléia Geral da ONU em 10 de dezembro de 1984) e ratificada pelo Brasil em 28 de dezembro de 1989. A Convenção traz, em seu 1º artigo, a definição de tortura:
“qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido, ou seja, suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqüência unicamente de sanções legítimas ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram”.
Neste sentido, qualquer ato degradante da dignidade da pessoa humana pode ser considerado ato de tortura, que apesar de proibida pelos diversos instrumentos internacionais e pelo ordenamento jurídico brasileiro (nos termos da Lei 9455/97, que “Define os Crimes de Tortura” e Lei 8072/90, que “Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências”), ainda continua sendo prática recorrente no cenário atual. A Constituição Brasileira traz como Princípio Fundamental do Estado Brasileiro, a proteção da dignidade da pessoa humana, com prevalência do respeito aos Direitos Humanos.
Em nível municipal, o dia 26 de junho marca o Dia Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência (Lei 11.866/2009) e o aniversário de fundação do Fórum Permanente de Defesa dos Direitos Humanos – Fórum DH/JF, criado em 2008. O Fórum é um espaço de articulação das entidades e pessoas que lutam em defesa dos Direitos Humanos e que, no seu terceiro ano de funcionamento, pode divulgar importantes conquistas como a reinstalação do Conselho da Comunidade da Execução Penal da Comarca de Juiz de Fora (13/07/2010), além do encaminhamento de diversas demandas e denúncias relacionadas aos Direitos Humanos em Juiz de Fora, especialmente, aquelas relacionadas à área carcerária. Suas reuniões são mensais e abertas a todos que desejem contribuir para uma cultura de proteção e respeito aos Direitos Humanos. Sua prioridade, neste momento, é a criação do Conselho Municipal de Políticas Integradas sobre Drogas, ação que se faz pertinente em um momento de urgência do enfrentamento ao uso abusivo de drogas.
Em 2011, o Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura, o Dia Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência e o aniversário de fundação do Fórum Permanente de Defesa dos Direitos Humanos – Fórum DH/JF será marcado pela seguinte programação:
26/06 – DOMINGO: Orientações, das diversas paróquias, nas missas, aos católicos, lembrando as vítimas de tortura e das drogas;
27/06, às 17h – SEGUNDA-FEIRA: Pronunciamento do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de Juiz de Fora, Vereador Flávio Cheker, no pequeno expediente da Câmara Municipal, lembrando as vítimas de violência;
30/06, de 18 às 22horas – QUINTA-FEIRA: Seminário “Políticas Integradas sobre Drogas”, no auditório do Banco do Brasil, R. Halfeld, 770 – Centro.
Neste sentido, vimos renovar nosso compromisso com as ações coletivas e individuais que previnam e combatam a prática de violência e tortura sob todas as formas, com a construção e a valorização de uma cultura de paz e de defesa de direitos, com a participação dos cidadãos nos diversos espaços de construção das políticas públicas. Convidamos os cidadãos e cidadãs a participarem, denunciando, através do Disque Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais 0800311119 e encaminhando às entidades de defesa de Direitos Humanos do município todos os casos de violência e tortura. Convidamos, especialmente, para que se organizem em torno de ações de prevenção deste crime, especialmente, cobrando das autoridades, a efetivação de políticas públicas de prevenção, repressão e assistência às vítimas de violência e tortura, bem como a colaboração com ações de combate e enfrentamento ao uso abusivo de drogas.
Juiz de Fora, 26 de junho de 2011.
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