Proposição: | REQ – Requerimento Projeto: 0123/1994 Que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dr. Francisco José Lins do Rêgo, solicitando ao mesmo, em nome desta Casa que o Ministério Público requeira uma Audiência Pública à CONAMA p/ exposição do RIMA e do EIA. (16/09/94)
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