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Representação nº 0094 / 1997
Representação nº…
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Os moradores do Bairro Nova Benfica têm se queixado que não estão encontrando vagas para matricularem seus filhos na Escola Estadual Ana Salles, local indicado pela Superintendência Regional de Ensino como escola original para as matrículas daquele bairro.
Também constatam, horrorizados e atemorizados, que as demais escolas da região, tanto a “Polivalente de Benfica”, quanto a “Professor Lopes”, recusam as matrículas, alegando que deveriam ser feitas na E. E. Ana Salles.
Ora, nada mais grave pode ocorrer na Educação, ainda mais diante do discurso dos governantes de “nenhuma criança fora da Escola”. O Estado não só não recebe os que procuram a escola pública, como ainda faz um verdadeiro jogo de empurra que contrasta duramente com a propaganda oficial.
Diante do exposto, requeiro à Mesa, ouvido Plenário, que se dê ciência do inteiro teor desta Representação à Superintendente Geral de Ensino, Prof. Gralda Neiva Fernandes Queiroz, bem como à Secretária Estadual de Educação, Sra. Ana Luiza Machado Pinheiro, para que produza seus efeitos legais, à luz do disposto na Constituição Federal, em seu Artigo 230: “O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente”.
Solicitamos também o envio de cópia da presente proposição para o Prefeito Municipal, Dr. Tarcísio Delgado, bem como para a Secretária Municipal de Educação, Prof. Diva Sarmento.
Palácio Barbosa Lima, 04 de dezembro de 1997.
FLÁVIO CHEKER
VEREADOR – PT
