Representação nº …
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Recentemente, no dia 29 de março do ano corrente, deu-se a aprovação, pelo Plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente(CONAMA), da proposta de Atualização do Código Florestal, tendo o texto sido encaminhado pelo Ministro do Meio Ambiente à Comissão Mista do Congresso Nacional, encarregada de converter a Medida Provisória n° 1956-47 em lei.
Ora, conforme tem sido noticiado amplamente pela imprensa, há propostas em formulação no Congresso Nacional que alteram significativamente a proposta emanada do Plenário do CONAMA, como o projeto do Deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), que reduz, por exemplo, a área de preservação da Amazônia, praticamente entregando aquele território à sanha da especulação mercantil, com irreparáveis danos ao ambiente do país e do planeta (!).
Além disso, os municípios brasileiros esperam há muito por um texto legal definitivo, que possibilite alterações complementares na legislação municipal e permita aos cidadãos ações mais eficazes na proteção de seus recursos naturais e dos processos ecológicos essenciais e que impeça o desenvolvimento de práticas que coloquem em risco a flora, a fauna e a extinção das espécies.
Assim, Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário, que seja a presente Representação após ouvida e aprovada pelos Senhores Edis, enviada às lideranças partidárias do Congresso Nacional e às entidades ambientalistas de nosso município para que dela se inteirem da posição firme desta Egrégia Câmara Municipal em defesa da manutenção dos recursos naturais, da água, do solo e da biodiversidade, manifestando o nosso repúdio a toda tentativa de permitir que sejam expostos à ação predatória do homem e sem proteção na letra da Lei,.
Palácio Barbosa Lima, 22 de fevereiro de 2000.
FLAVIO CHEKER
VEREADOR PT