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Representação nº 0018 / 2002
Representação nº …
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos da Legislação vigente, que se represente, em caráter de urgência, ao Exmo. Sr. Dr. Itamar Franco, DD. Governador do Estado de Minas Gerais, para que sua Excelência proceda, o mais rapidamente possível, ao pagamento do primeiro lote das indenizações aprovadas pela Comissão Especial de Indenização às vítimas de Tortura, instituídas pelo Ilustre Governador através da Lei Estadual nº 13.187, de 19 de janeiro de 1999, e do Decreto Estadual nº 41.239, de 28 de agosto de 2000.
O prazo para pagamento do lote de 53, das 98 indenizações já aprovadas pela Comissão, esgotou-se no dia 5 de abril de 2002 e até o momento não houve o depósito da indenização simbólica devida aos beneficiários.
Também solicitamos ao Ilustre Governador que reveja o Decreto 41.032/2000, que recompôs o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos e alterou a sua composição original, bem como desequilibrou a proporção de representantes da sociedade civil e do Estado.
Assim, diante do exposto, requeremos que a presente Representação seja enviada ao Exmo. Sr. Governador para que proceda seus efeitos legais.
Palácio Barbosa Lima, 25 de abril de 2002.
FLAVIO CHEKER
VEREADOR – PT
