Norma: LEI 12053
Ementa: Dispõe sobre denominação de Logradouro Público “Rua Zaquia Nami Mokdeci”. (18.06.2010)
Norma: LEI 12018
Ementa: Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Honorária “Elizabeth Justina Magdalene Waltraud Rombach”. (06.05.2010)
Norma: LEI 12014
Ementa: Institui o Curso Municipal de Línguas e dá outras providências. (26.04.2010)
Norma: LEI 11943
Ementa: Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Honorária “Rufino José de Oliveira Fernandes”. (05.01.2010)