AUDIO E VÍDEO
Pesquisa
ÚLTIMOS COMENTÁRIOS
- SEBASTIÃO PINHEIRO DA SILVA: Há muitos anos busco adquirir cópias dos filmes do Sr João Carriço sem lograr sucesso....
- Izabel Cristina Dutra: então.. Entre o fim dos anos 70 e e o começo dos anos 90, eu vivi e trampei no RJ/RJ. e...
- Mayruga: Muy interesante sobre todo para los que tnoemes hijos me ha gustado porque te hace ver que las cosas obvias,...
- paulo renato simoni: temos muito que lutar pois sou dependente quimico e sei do preconceito existente . parabéns .
- Fernando Rangel Pinheiro: Extremamente oportuna a reivindicação. Morei muito anos em JF e sei a riqueza do acervo do...
- Izabel Cristina Dutra: Outro dia, encontrei Marai Cecília, numa galeria. Eu fico feliz toda vez que a vejo e quero...
Projeto de Lei nº 0096 / 2004
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a isentar o pagamento de taxas incidentes sobre instalação de bancas de jornais e revistas nos bairros da cidade em seu primeiro ano de funcionamento.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:
Art.1º – Ficam isentos do pagamento das taxas definidas pela legislação vigente, especialmente aquelas relacionadas na Lei nº 5359, de 27 de dezembro de 1977, os proprietários de bancas de jornais e revistas instaladas nos bairros da cidade, pelo prazo de 1 (um) ano a partir do início de seu funcionamento.
Art.2º – O Poder Público Municipal cientificará os proprietários das bancas já em atividade do inteiro teor desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art.3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 24 de maio de 2004.
FLÁVIO CHEKER
VEREADOR PT
JUSTIFICATIVA
Trata-se de um Projeto de Lei de finalidade e alcance social muito claros. Por um lado procura-se livrar do peso da carga tributária os pequenos proprietários de Banca de Jornais e Revistas, nos bairros de Juiz de Fora, que estejam iniciando – ou que irão iniciar – suas atividades e que ainda não tem mínimo retorno a elas.
De outro lado, visa incentivar e facilitar a abertura de Bancas de Jornais e Revistas para atender a população dos Bairros.
Não há nenhum prejuízo ao Erário Público uma vez que é desprezível no orçamento municipal a verba arrecadada com taxas dessa natureza e que no entanto são pesadas para aqueles que a pagam.
Para comprovação do que afirmamos, estamos apresentando, em anexo, informações da Diretoria de Receita e Controle Interno, através da Gerência de Finanças e do Departamento de Gestão Financeira, relacionando os valores nos anos de 2003 e 2003.
No quadro de desemprego e recessão reinante no país, é sempre dever dos órgãos públicos tomar medidas que facilitem o aparecimento de possibilidades de trabalho honesto e digno; medidas que, além disso, neste caso, incentivam a leitura e o livre acesso à informação.
Palácio Barbosa Lima, 24 de maio de 2004.
FLÁVIO CHEKER
VEREADOR PT
