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CHEKER APONTA DESAFIOS PARA CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
A concretização do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) impõe a necessidade de discutir a criação de um novo fundo para gerir os recursos do setor. A avaliação foi realizada pelo vereador Flávio Cheker na mesa temática que abordou as políticas locais da área na Ia Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
Embora em 1994 tenha sido criado o Fundo de Segurança Alimentar em Juiz de Fora, este não contemplava o direito humano à alimentação. Vinculado à Secretaria de Agropecuária e Abastecimento, o fundo voltava-se principalmente para as atividades de produção e comercialização. Viés acentuado em 2003, quando passou a se chamar Fundo Municipal de Promoção e Fomento às Atividades Agroindustriais.
“Nós não podemos operar com esse fundo. É preciso criar um novo, a partir da perspectiva de segurança alimentar que temos hoje, das políticas de segurança alimentar como promoção da cidadania”, avalia Cheker. O órgão deve ser, ainda, diretamente vinculado ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar (CONSEA), para que este possa operacionalizar seus programas.
De acordo com o vereador, essas questões foram contempladas na minuta de lei que propõe a criação do SISAN. O documento encontra-se agora sob apreciação do Executivo, poder do qual deve partir o projeto de lei.
Além desses desafios de ordem legal, Cheker lembra que a criação do SISAN depende de outra tarefa: a mobilização da sociedade civil. “Não basta a lei para assegurar os direitos humanos. Ela tem que ser traduzida em ganhos reais a partir da mobilização”, afirma. Exemplo desses ganhos em Juiz de Fora é a possibilidade de instalação do restaurante popular, que vem se tornando viável graças ao envolvimento de vários segmentos sociais.
