A Câmara Municipal vai enviar representação à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em repúdio à atitude do Posto de Fiscalização de Juiz de Fora que enviou ofício, sem assinatura, à PJF, proibindo as paradas de ônibus interestaduais nos pontos das avenidas Brasil e Independência, e no Cascatinha. A iniciativa é do vereador Flávio Cheker, que realizou audiência pública, no dia 18 de novembro, para discutir o assunto, já que a população está sendo prejudicada pela medida.
O vereador explica que vem recebendo inúmeras reclamações sobre a retirada das paradas e afirma que a decisão da ANTT foi tomada à revelia de quem realmente conhece a realidade local. “É preciso que as autoridades competentes tomem conhecimento de que a população e a classe trabalhadora estão sendo feridas nos seus direitos, porque as colocações da ANTT não se sustentam. Que a Prefeitura dê ciência a ANTT do decreto 8588/2005, que garante o embarque e desembarque de passageiros nos pontos para que seja buscada a adequação possível”, afirma.
Cheker ainda propõe que, se não tiver uma resposta satisfatória para o problema nas próximas 24 horas, seja montada uma delegação formada por usuários, empresários do transporte coletivo interestadual, e vereadores, para ir à Brasília, e se fazer ouvir no Ministério dos Transportes. “A medida tomada pela agência é impopular e lesa o direito dos trabalhadores, os empresários também não querem a mudança e a Prefeitura já decretou as paradas oficialmente, então o que falta fazer?”, questiona.
Os passageiros se queixam do tempo que levam para ir e voltar ao terminal rodoviário e do gasto com passagem de ônibus ou táxi. A explicação da Gettran foi que, com a notificação da agência, a Prefeitura precisou acatar a determinação. A informação é de que o prefeito é neutro e que apenas cumpre as determinações, mas que pode voltar à situação antiga tão logo a ANTT reveja a questão.
O presidente do Sindicato dos Professores, Roberto Cupollilo, explicou que a classe se reuniu com representantes nacionais da ANTT quando foi informado de que cabe à Gettran determinar os pontos de parada e as empresas interessadas pedirem autorização para utilizar os pontos à ANTT.
O posicionamento contra a retirada das paradas de ônibus de seus pontos tradicionais foi unânime entre os vereadores. O coordenador técnico da unidade regional de Minas Gerais da ANTT, Aurélio Ferreira Braga, informou que a agência recebeu reclamações sobre a falta de infra-estrutura dos pontos, segurança e desvio de bagagem, por isso a proibição. “Se os ônibus continuarem parando nesses locais podem sofrer as sanções legais”, afirmou.
Alguns representantes das empresas de ônibus que utilizam as avenidas Independência e Brasil como itinerário, sentindo-se prejudicados com a medida, decidiram não aguardar as soluções propostas durante a audiência e já vêm conseguindo, através de liminar judicial, o retorno ao antigo itinerário, garantindo o embarque e desembarque de passageiros nos pontos e paradas, dentro da cidade, tidos como necessários e fundamentais pelos usuários dos ônibus interestaduais.
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