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CHEKER FALA SOBRE O DIA INTERNACIONAL DE COMBATE À TORTURA
Propostas para a criação do Fórum Permanente em Defesa dos Direitos Humanos e a divulgação do Disque Denúncia Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais fizeram parte das atividades que marcaram o Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura – em 26 de junho, que contou, também, com pronunciamentos do vereador Flávio Cheker, no plenário da Câmara Municipal e na sede da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.
“O Brasil comemorou, em 2007, dez anos da sanção da Lei nº 9455/97, que tipificou o crime de tortura. Esse dispositivo veio preencher uma lacuna na legislação nacional, que antes, não definia como crime essa prática. A comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara, a qual presido, tem trabalhado para que mecanismos de combate à tortura em nossa cidade, sejam, cada vez mais, implementados”, disse Cheker.
Flávio lembrou, ainda, que em 2008 comemorou-se o 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, lançada pela Organização das Nações Unidas – ONU – e do 20º aniversário da Constituição Brasileira de 1988 – “Constituição Cidadã”. “Estamos lutando pela erradicação da cultura da violência no mundo inteiro, e para isto temos que nos debruçar para maior convergência de ações e tentar potencializá-las ao máximo”, enfatizou.
Durante seu pronunciamento, o vereador alertou para o fato de que é preciso condenar todo o tipo de tortura, não somente aquela existente na prática diária dos cárceres, cometida contra os sentenciados, mas também aquela apurada através de denúncias de maus tratos e tortura contra idosos e crianças.
Para marcar a data, a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara, da OAB, o CDDH, a Comissão Arquidiocesana de Justiça e Paz, a Pastoral Carcerária e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, entre outras entidades, realizaram, na sede da OAB, uma reunião lançando a criação do Fórum Permanente em Defesa dos Direitos Humanos e o Disque Denúncia, como ações que podem dar força ao movimento contra a prática da tortura e da impunidade.
“Estamos otimistas de que as propostas lançadas através deste Protocolo possam sair do papel e do âmbito da idéia para se tornarem realidade em Juiz de Fora. Sem a implementação de medidas concretas será difícil colocar o Brasil num patamar elevado de respeito aos direitos humanos”, concluiu o legislador.
O número do Disque Denúncias é 0800 31 11 19.
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Leia na íntegra, abaixo, o Pronunciamento do vereador Flávio Cheker:
26 DE JUNHO: DIA DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA EM JUIZ DE FORA
Em 2008 comemora-se o 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, lançada pela Organização das Nações Unidas – ONU, ao final de II Guerra Mundial. Também este ano comemora-se o 20º aniversário da Constituição Brasileira de 1988, oportunidade de nos voltarmos para os objetivos de promoção e garantia dos direitos fundamentais que homens e mulheres têm, de nascerem livres e iguais em dignidade e direitos.
Em 26 de junho de 1987 entrou em vigor a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis (adotada pela Assembléia Geral da ONU em 10 de dezembro de 1984) e ratificada pelo Brasil em 28 de dezembro de 1989. A Convenção traz, em seu 1º artigo, a definição de tortura:
“qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões; de castiga-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido, ou seja, suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqüência unicamente de sanções legítimas ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram”.
É importante salientar que qualquer ato de constranger pessoas a partir de violência ou grave ameaça, trazendo-lhe sofrimento físico ou mental, objetivando uma informação, declaração ou confissão, seja para provocar alguém a agir ou se omitir de modo criminoso; em razão de discriminação racial ou religiosa ou mesmo a ação contra pessoas sob sua guarda, poder ou autoridade, como forma de aplicar castigo são considerados atos de tortura.
Embora proibida pelos mais diversos instrumentos internacionais e pelo ordenamento jurídico brasileiro, a tortura continua acontecendo em nossa sociedade e sua prática é crime, passível de punição com pena de prisão, considerada crime inafiançável, insuscetível de graça ou anistia (nos termos da Lei 9455/97, que “Define os Crimes de Tortura” e Lei 8072/90, que “Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências”). Assim, Constituição Brasileira, que afirma como Princípio Fundamental do Estado brasileiro, a dignidade da pessoa humana e que dispõe que o Brasil é regido pelo Princípio (dentre outros) da prevalência dos direitos humanos, traz as medidas protetivas para evitar violações às normas de proteção aos Direitos Humanos, principalmente, por parte do Estado.
Estamos marcando este dia 26, através da explicitação do nosso compromisso com as ações coletivas e individuais que previnam e combatam a prática da tortura sob todas as formas. Neste sentido, convidamos os cidadãos e cidadãs a participarem, denunciando, através do Disque Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais 0800311119 e encaminhando às entidades de defesa de direitos humanos do município todos os casos de tortura. Convidamos, especialmente, para que se organizem em torno de ações de prevenção deste crime, especialmente, cobrando das autoridades, a efetivação de políticas públicas de prevenção, repressão e assistência às vítimas de tortura.
Neste sentido, a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal se une ao Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Juiz de Fora – CDDH/JF; Comissão Arquidiocesana de Justiça e Paz; Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da OAB – 4ª Subseção; Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Juiz de Fora; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Diretoria Regional de Juiz de Fora para criação do Fórum Permanente em Defesa dos Direitos Humanos, em reunião que se realizará a partir de 19h, no auditório da OAB (R. Marechal Deodoro, 552 – 4º andar), visando entre outras ações, fazer a apuração unificada de denúncias; recriar o Conselho da Comunidade; visitar locais onde se encontram pessoas em conflito com a lei; fiscalizar a aplicação da Lei de Execuções Penais.
Juiz de Fora, 26 de junho de 2008.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA CÂMARA MUNCIPAL
